(DOC. VP 231.0021.0882.6771)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 144, II, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2 - A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3 - Segu

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