(DOC. VP 975.5687.2034.7196)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO IMPROVIDO.

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