(DOC. VP 220.2161.1712.2709)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942, caput. Apelação. Decisão unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Não cabimento.

1 - Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no CPC/2015, art. 942, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2 - As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que a

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