(DOC. VP 155.7782.2001.2000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Não exaurimento de instância. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada acerca do mérito da ação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Vícios alegados no recurso especial que dizem respeito ao mérito da ação, sobre o qual não houve pronunciamento colegiado. Não exaurimento da instância. Impossibilidade de conhecer-se do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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