(DOC. VP 140.0933.5002.7900)

STJ. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Existência de prequestionamento. Matéria ventilada na decisão monocrática mantida pelo colegiado de origem. Capitalização de juros. Pactuação.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Considera-se prequestionada a matéria tratada em decisão monocrática, desde que mantida pelo órgão colegiado. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos

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