(DOC. VP 210.5140.7129.5289)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (precedentes).agravo regimental não conhecido.

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