(DOC. VP 201.2612.7000.6200)

STF. Reclamação. Ajuizamento contra decisão emanada de órgão colegiado (plenário ou turma) ou de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

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