(DOC. VP 138.4240.5001.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que fica prejudicada a análise de ofensa ao CPC/1973, art. 557 na hipótese de o órgão colegiado confirmar, em agravo regimental, decisão monocrática proferida pelo relator. 2. Agravo regimental não provido.»

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