(DOC. VP 165.6722.7000.1500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Discussão submetida ao órgão colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte Superior de que eventual nulidade da decisão monocrática, por violação ao CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via do agravo interno. 2. Assim, uma vez que a matéria foi submetida à apreciação do Órgão Colegiado, o qual confirmou o conteúdo da decisão monocrática, não prospera o Recurso Especial que se funda na alegada violação ao CPC, art. 557. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote