(DOC. VP 230.8160.6746.6752)

STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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