(DOC. VP 141.8840.3002.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aclaratórios julgados pelo colegiado. Ausência de interposição do agravo regimental na instância ordinária. Súmula 281/STF. Aplicação por analogia.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicada por analogia, não há esgotamento das instâncias ordinárias enquanto houver possibilidade de recurso na Justiça de origem. 2. Os embargos de declaração julgados pelo colegiado diante da decisão monocrática não são suficientes para o exaurimento de instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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