(DOC. VP 181.6473.9006.5200)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

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