(DOC. VP 162.3714.4003.9700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração apreciados por órgão colegiado. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2. Não se conhece do recurso especial quando os embargos declaratórios são julgados pelo órgão colegiado contra apelação decidida monocraticamente. 3. Agravo regimental não provido.»

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