Jurisprudência sobre
decisao de colegiado
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51 - TST. AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST.
A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante a manifesta inadmissibilidade.... ()
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52 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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54 - TST. AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST.
A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, majorar a multa anteriormente aplicada para 5%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021.... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme o CPC/2015, art. 932, IV «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o CPC/2015, art. 932, IV, «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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60 - STF. Recurso ordinário constitucional. Pronunciamento de tribunal superior. Adequação.
«O recurso é cabível contra decisão de colegiado ou de relator, sendo desinfluente a ausência de manuseio de agravo regimental.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Reedição de teses já enfrentadas pelo colegiado. Aplicação de multa. 1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. 2. Sendo manifestamente inadmissível e infundada a irresignação, eis que o recorrente se limitou a repisar os mesmos argumentos já examinados por este colegiado, impõe-Se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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62 - STJ. Recurso. Decisão do colegiado em sede de recurso especial. Agravo regimental. Recurso impróprio. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Descabimento.
«Segundo o art. 258, do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, o que afasta seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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63 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Julgamento colegiado dos aclaratórios, apesar de opostos em face de decisão singular. Necessidade de preservar o acesso da parte interessada na apreciação colegiada do mérito da sua pretensão. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios.
1 - O julgado combatido pelos primeiros aclaratórios foi monocrático, apesar de proferido em sede de Agravo Interno, ocasião em que foi reconsiderada a decisão singular anterior, a fim de não conhecer do Conflito de Competência. ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios, opostos contra acórdão de colegiado, julgados por decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão de colegiado que apreciou o mérito.... ()
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67 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Conflito de competência. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga processo de conflito de competência cabe recurso extraordinário. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. Encontra-se cristalizado no STJ o entendimento de que a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. ... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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70 - STJ. Processual civil. Pleito eleitoral em conselho de farmácia. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Conselho regional de química. Cobrança de anuidades. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (Precedentes). ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258. (Precedentes). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de Agravo Interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
1 - É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental contra decisão colegiado de tribunal. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro, que veda a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada de Tribunal. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ. (Precedentes). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
1 - É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal que prevê essa possibilidade.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias.
«1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 10/10/2012). ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ.
«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (Precedentes). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.
1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... ()
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94 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Impugnação de decisão do colegiado. Cabimento. Impossibilidade. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes desta Corte. ... ()
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97 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício.
1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a. ... ()
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99 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão proferida por órgão colegiado. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Aclaratórios julgados pelo colegiado. Esgotamento de instância. Não-Ocorrência.
1 - O julgamento, pelo colegiado, dos Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática do relator não atende o requisito do esgotamento da instância ordinária para que se conheça do Recurso Especial. Precedentes do STJ.... ()
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