(DOC. VP 150.1412.6006.6900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do art. 258 do RISTJ.

«Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do RISTJ (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

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