(DOC. VP 241.1120.1134.1808)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

1 - É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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