(DOC. VP 150.4034.7005.2800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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