(DOC. VP 250.2280.1550.6243)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto anteriormente pela parte. 2 - No presente regimental, a defesa cingiu-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, pleiteando a declaração da nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode se

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