(DOC. VP 181.5511.4001.1400)

STJ. Processual civil. Decisão singular. Confirmação pelo órgão colegiado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática» (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/06/2013). 2 - A tese acerca da análise dos requisitos para a concessão do benefício assistencial não foi suscitada em sede de recurso especial, o que configura inevitáv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote