(DOC. VP 210.8200.9568.2984)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - A Corte Especial confirmou o entendimento no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. 2 - Precedente: REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado no dia 3.10.2012, publicado em 10.10.2012. Agravo regimental improvido.

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