(DOC. VP 162.0774.6015.2800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Agravo regimental. Não cabimento.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Hipótese em que os embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado. 2. A intenção do recorrente é, nitidamente, de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, excessivamente, os serviços judiciários, como se outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional não houvesse. A interposição do agravo regimental mostra desrespeito à decisão proferida p

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