(DOC. VP 241.0301.1991.7375)

STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial admitido parcialmente pelo vice-Presidente do tribunal a quo para determinar o retorno dos autos ao órgão colegiado regional. Instância não exaurida. Agravo de instrumento prejudicado.

1 - O Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao Órgão julgador originário da Corte, com o objetivo de ajustar o acórdão recorrido no tocante aos juros de mora (e/STJ fls. 304-309). 2 - Não se exauriu, portanto, a instância, uma vez que existem questões pendentes de análise no aresto que se busca reformar, por força de decisão proferida pelo Vice-Presidente da Corte Regional, determinando o retorno dos autos ao Órgão colegiado. 3 - Compete ao STJ julga

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