(DOC. VP 230.7040.2695.9936)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdici

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