(DOC. VP 230.8160.6254.4456)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. 1. Pedido de reconsideração da decisão monocrática. Decisão já confirmada pelo colegiado. Prévia interposição de regimental no writ. 2. Agravo regimental prejudicado.

1 - O Ministério Público interpôs novo agravo regimental, para impugnar a decisão proferida na petição apresentada pela defesa. Contudo, os argumentos apresentados na presente oportunidade já foram efetivamente refutados por ocasião do julgamento do primeiro agravo regimental, que foi posterior à análise da referida petição. Dessa forma, tem-se que a concessão da ordem de habeas corpus já foi confirmada pelo colegiado. Não há mais se falar, portanto, em reconsideração da decis�

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