(DOC. VP 210.6010.2758.2912)

STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra julgamento colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.

I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão, em julgamento colegiado. Precedentes. II - Trata-se de mera inteligência do art. 258, caput, do RISTJ: «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo

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