(DOC. VP 184.2641.1010.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de orgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A interposição de agravo interno é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso estaria intempestivo, pois protocolado além dos 2 dias estipulados na legislação processual. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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