(DOC. VP 201.6750.5005.6800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de orige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote