(DOC. VP 203.5890.1001.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Posterior ratificação no colegiado. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na vigência do CPC/1973, revela-se possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, pois, com a interposição do agravo regimental, a questão foi submetida e ratificada pelo colegiado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote