(DOC. VP 144.9584.1007.6400)

TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Concessão. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; 2 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou c

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