(DOC. VP 138.6082.3003.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Reapreciação pelo colegiado.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. Agravo regimental improvido.»

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