Jurisprudência sobre
calculo memoria

651 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Título executivo extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de apresentação da memória de cálculo do valor que entende devido - Perícia desnecessária - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência de abusividade. TAXA MÉDIA. Taxa aplicada que não ultrapassa em muito a média de mercado e que não coloca o consumidor em desvantagem excessiva. TARIFA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de comprovação de que foram cobradas. Apelo não provido. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de contrato de alienação fiduciária firmado na modalidade de consórcio para aquisição de veículo. O apelante invoca a teoria da imprevisão, sustentando que um acidente que resultou em paraplegia o incapacitou permanentemente para o trabalho, tornando o contrato excessivamente oneroso. Alega ainda irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de audiência de conciliação, além de requerer a impenhorabilidade de valores bloqueados, correspondentes ao auxílio-acidente. ... (Continua)

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição do indébito, em fase de cumprimento de sentença, determinou à exequente a apresentação de planilha de liquidação dos valores depositados, com a memória de cálculos distinguindo os valores devidos a cada uma das partes. Ação judicial intentada para que declarado o direito da autora ao recolhimento do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida e não mais sobre qualquer espécie de demanda reservada de potência resultante do contrato firmado com a concessionária de energia elétrica. Transitada em julgado a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e iniciado o seu cumprimento, foi determinado pelo juízo de origem o levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora, no curso da ação judicial. Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (processo 0040632-97.2022.8.19.0000), foi provido para determinar que o levantamento dos valores depositados, que efetivamente se referem ao ICMS incidente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência contratada, mas não utilizada, deverá ocorrer após o acertamento dos cálculos pelo contador judicial. Prévia decisão proferida pelo juízo de origem em que determinada a apresentação de planilha de liquidação de depósitos judiciais e definidos os dados que nela devem constar, contra a qual o ora agravante não apresentou recurso. Pretensão, nesta sede, de rediscussão de questão examinada naquele pronunciamento judicial não recorrido. Impossibilidade, ante a ocorrência da preclusão. Pedido subsidiário que não prospera, ante a orientação firmada pelo STJ, no Tema 671, dos recursos repetitivos, no sentido de que, na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MRJ. REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.

Demandante que celebrou acordo de parcelamento em sede administrativa e quitou 27 cotas, decidindo então impugnar a forma de cálculo da dívida. Questionamento, também, da forma de cálculo da dívida objeto de execução fiscal que se encontra suspensa, aguardando do resultado o presente feito. Ausência de memória de cálculo, atestando haver erro e excesso na quantificação de ambos os créditos tributários. Mera alegação de que a legislação municipal a contar de 2021, passou a prever a incidência da SELIC, que, no entender da parte autora, estaria sendo indevidamente cumulada com outros índices de correção monetária, caracterizando bis in idem. Alegação, também, de que o site oficial da Municipalidade presta a informação de que o índice utilizado seria o IPCA-E, cumulado com juros de 1% ao mês. Impossibilidade de se acolher a arguição de inconstitucionalidade, por não haver qualquer evidência de vícios na legislação impugnada, meramente por prever a incidência da SELIC, que, por sua vez, como consta das fontes oficiais, não é adotada. Ausência de demonstração de erro nos cálculos, com majoração dos débitos, prova que deveria ter sido produzida liminarmente pela parte autora, de modo a sustentar suas alegações e afastar a apresentação de impugnações de forma genérica, como ocorreu. Contribuinte que não logrou êxito em comprovar nem minimamente a ocorrência de violação à legislação tributária pela municipalidade apelada, não havendo de se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil, pois tal prova poderia perfeitamente ser realizada documentalmente. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. STF que entendeu que se fazia necessário pacificar o entendimento relativamente aos entes municipais (Tema 1217), de modo que não há como se falar em aplicação automática, tampouco subsidiária do que restou consignado no julgamento do Tema 1.062 da repercussão geral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

instrução da monitória com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor do débito, é razão suficiente para rejeição da preliminar de inépcia da inicial. ... (Continua)

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656 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

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657 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA - VALOR APURADO POR ESTUDO ATUARIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Embargos à execução. Memória de cálculos. Acórdão que decidiu com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmulas 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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660 - TJSP.

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na regularização do cálculo de penas - Superveniência de retificação do cálculo de penas e de determinação de abertura de vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre possível extinção da punibilidade - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.... (Continua)

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661 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel. CTN, art. 81.

«1 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28/10/2002). ... (Continua)

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662 - STJ. Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.

«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... (Continua)

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663 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhida. Valor que foi atribuído sobre o montante total do financiamento, mas que deve corresponder ao proveito econômico, que, no caso dos autos, é a integralidade da dívida pendente. Precedentes. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Autor que tinha o ônus de comprovar a melhora na situação financeira do réu. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Autor que não apresentou memória de cálculos do débito cobrado. Montante calculado pelo réu que é muito próximo do que está sendo cobrado. Ausência de depósito judicial da parcela incontroversa e de interesse em purgar a mora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório não caracterizada. Precedente. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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664 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.

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665 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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666 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Correção monetária. Índices aplicáveis. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução de sentença. Remessa, de ofício, pelo juízo, à contadoria judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos. ... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ATINENTES A FÉRIAS, MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA, UM TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 29/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Inconformismo do Município. O apelante sustenta que o documento carreado com a exordial não configura a prova a que se refere o CPC, art. 700. Todavia, observa-se que a Memória de Cálculo de Direito Trabalhistas foi elaborada e assinada pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município de Petrópolis, reconhecendo como devido o valor apontado na inicial e concedido pela sentença. Logo, enquadra-se perfeitamente à prova escrita sem eficácia de título executivo para pagamento de quantia em dinheiro prevista no CPC, art. 700, I. Ademais, é atribuição do referido agente público elaborar e conferir os cálculos das indenizações trabalhistas dos servidores do Município, percebendo-se, desde logo, pela legislação municipal que a liquidação da dívida refogue à atribuição do ordenador de despesas, a quem cabe determinar o pagamento, sendo certo que esse comando não constitui requisito para caracterização da prova escrita mencionada pelo CPC. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

1 - Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda.... (Continua)

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do CPC, art. 357. Aplicação do princípio da não supressão de instância. ... (Continua)

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. ... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA NÃO ADIANTADA PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I 

Caso em Exame: 1- Recurso interposto contra decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não adiantadas pelo exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, na memória de cálculo da obrigação de pagar promovida em face do Estado de São Paulo. II Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de inclusão das custas e despesas processuais na memória de cálculo da obrigação de pagar, mesmo que não tenham sido adiantadas pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O art. 4º, IV, § 13 da Lei 11.608/2003, c/c os arts. 10 e 11 do Comunicado 951/2023 do TJ/SP, determina que as custas e despesas processuais sejam incluídas no demonstrativo de débito. 4. A isenção prevista em favor da Fazenda Pública é restrita para as hipóteses em que ela própria deveria adiantar a despesa. 5. Houve a efetiva prestação do serviço público a que a taxa judiaria se destina a custear. 6. Despesas que foram arcadas com recursos do próprio Tribunal de Justiça e devem ser ressarcidas pelo vencido na demanda. IV. Dispositivo  7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A Fazenda Pública, quando sucumbente, deve ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Legislação Citada: Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, § 13. Comunicado 951/2023 do TJ/SP, arts. 10 e 11. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA - AUSÊNCIA DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO.

Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do CPC, art. 917, § 4º. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Envio dos autos pelo juízo à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo credor. CPC, art. 475-B, § 3º, 1973. Possibilidade. Provimento negado.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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679 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

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680 - STF. Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... (Continua)

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681 - TRT2. Execução. Demora na liberação do depósito garantidor da execução ao exeqüente. Refazimento dos cálculos. Declaração da cessação da responsabilidade da executada. Hipótese em que a demora não pode ser imputada a executada. CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV.

«Tendo sido acolhidas todas as impugnações da executada, com o conseqüente refazimento dos cálculos, revelando-se as mesmas, portanto, justas e oportunas, não há como se responsabilizar a devedora pela demora na liberação do numerário depositado como garantia da execução, sob pena de obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal e à ampla defesa, (CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV), o que revela-se inadmissível, restando cessada sua responsabilidade com o depósito efetivado.... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Individualização. CTN, art. 81 e CTN art. 82.

1 - Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte.... (Continua)

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683 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENAS JÁ ELABORADO E PEDIDOS JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA

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684 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Lei. Edição. Falta. Inexigibilidade. Imóvel. Obra de pavimentação. Valorização. Base de cálculo. Ilegalidade. Repetição dos valores. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Município de bento gonçalves. Inovação processual em apelação.

«Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Consequente não conhecimento das causas de pedir invocadas neste momento processual.... (Continua)

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685 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.

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686 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo. Parcial acolhimento. Por um lado, os valores referentes ao período de junho constantes do cálculo da exequente resultam de reajustes implementados em desacordo com o título judicial, que declarou a nulidade dos reajustes etários após os sessenta anos de idade, e que não constam do laudo pericial homologado tão somente porque supervenientes ao período analisado pela perícia. Por outro lado, a exequente incluiu verba que não observa o teor do acórdão proferido por este E. Tribunal na ação de conhecimento, que fixou a sucumbência recíproca. Outrossim, foram incluídos supostos valores a título de diferença nos meses de janeiro e fevereiro de 2015 que não constam do cálculo homologado. Impugnação que deveria ter sido acolhida nestes pontos. Decisão em parte revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, devendo ser confeccionada nova memória do débito pela exequente, observando os termos ora consignados... (Continua)

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688 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*

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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do executado. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa quanto ao valor inscrito. A Lei 6830/1980 não exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) inclua a memória de cálculo dos créditos tributários nela especificados, seja em relação ao valor original da dívida ou aos acréscimos de mora e atualização monetária aplicáveis a partir do vencimento. Súmula 559/STJ: Nas ações de execução fiscal, não é necessário anexar à petição inicial o demonstrativo de cálculo do débito, pois tal requisito não está previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. Citação válida e positiva, por carta com aviso de recebimento. Prescrição intercorrente inexistente. Não há inércia da Fazenda Pública quando a execução fiscal, após diligência citatória positiva, permanece anos paralisado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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691 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Questões suscitadas em embargos que eram de direito e, quanto às fáticas, pertinente a produção de prova documental do pagamento das prestações do mútuo - Inexistente vício de adstrição no julgamento de improcedência dos pedidos, em razão da falta de impugnação da planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (Lei 10.931/2004, art. 28, «caput) - Alegações genéricas de abusividade contratual nas taxas de juros e na capitalização pactuadas - Temas 24, 25 e 26, todos do STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inovação recursal sobre a periodicidade diária da capitalização - Memória de cálculo que leva em consideração os pagamentos realizados pelos embargantes, inexistindo prova de terem sido feitos outros pagamentos não considerados pela exequente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao cumprimento da sentença acolhida, com a extinção da execução. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fornecimento de cadeira de rodas. Execução por quantia certa deflagrada com equívoco, relativo à base de cálculo da verba honorária. Falta de cautela exclusiva do credor na elaboração da planilha. Impossibilidade de transferência do prejuízo ao devedor. Consectários da mora incidentes até o efetivo pagamento. Possibilidade de atualização do débito no período compreendido entre a apresentação da memória de cálculo e o depósito judicial. Descumprimento da obrigação de fazer incontroverso. Incidência da multa Arbitramento consentâneo com o princípio da razoabilidade e proporcional ao bem jurídico tutelado. Observância dos critérios assentados pelo STJ para a fixação da medida de apoio. Sua manutenção. Pretensão de fixação de verba honorária adicional. Descabimento. Matéria irrecorrida e coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Gratuidade de justiça mantida. Recurso provido em parte.... (Continua)

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696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiários da aposentadoria proporcional, os recorrentes apresentaram memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência. GED percebido em atividade. ... (Continua)

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697 - STF. Recurso extraordinário. Tema 334/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Direito adquirido. Lei 8.213/1991, art. 122. ADCT/88, art. 58. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 334/STF - Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Tese jurídica fixada: - Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.» ... (Continua)

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698 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; ... (Continua)

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699 - TJSP. EXECUÇÃO -

Rejeição da alegação de extinção ou suspensão da execução contra o embargante, devedor solidário, em razão do despacho de processamento da recuperação judicial da devedora principal, sendo certo que quanto a esta a execução já se encontra suspensa - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da LF 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... (Continua)

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700 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.

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