(DOC. VP 697.5664.1440.3652)

TJSP.

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora na regularização do cálculo de penas - Superveniência de retificação do cálculo de penas e de determinação de abertura de vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre possível extinção da punibilidade - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote