Jurisprudência sobre
calculo memoria

401 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no período - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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402 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.

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403 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  NO MAIS, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE AO EMBARGANTE APONTAR O VALOR DEVIDO ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. NÃO DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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405 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição do executado, por entender que não havia sido observada a exigência do CLT, art. 879, § 1º, sob o fundamento de que « a juntada de planilha de cálculo, no momento da interposição do Agravo de Petição, constitui-se em procedimento indispensável para atender aos requisitos dispostos no § 1º do CLT, art. 897, vez que o apontamento de valor global, sem a memória de cálculos devidamente elaborada, na qual seja possível reconhecer o montante devido relativo a cada uma das insurgências, não satisfaz o requisito «. Ora, tal exigência não encontra amparo normativo. Assim, o Regional, ao não conhecer do Agravo de Petição, acabou por obstar à parte o exercício do seu direito à ampla defesa, vulnerando, de forma direta e literal, o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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406 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Embargos da Fazenda Pública. Execução de sentença. Demora na apresentação de elementos de cálculo. Diligência da parte. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. A prescrição é instituto que existe em face da inércia do titular de um direito, com o fim de evitar que este seja exigível por tempo indeterminado. No presente caso, as autoras/agravadas agiram diligentemente, comparecendo ao processo quando intimadas pelo Juízo, razão pela qual restou descaracterizada possível inércia por parte das credoras.2.Verificado que as exequentes não restaram inertes, importa ressaltar, ainda, que os elementos de cálculo necessários à liquidação da sentença estavam sob a posse do devedor/agravante e de outros órgãos administrativos, os quais não contribuíram para o célere andamento do feito, como se vê na demora para a apresentação de resposta aos ofícios expedidos pelo Juízo a quo.3.Os órgãos estatais oficiados não podem se desincumbir da obrigação de apresentar os dados necessários à elaboração da memória de cálculo, levando-se em conta a dificuldade dos pensionistas em obter tais informações indispensáveis à execução da sentença. Isso porque não pode haver execução sem que o valor seja, além de exigível, líquido e certo, o que somente se concretizou com o fornecimento, por parte dos mencionados órgãos, dos documentos solicitados.4.Não se pode olvidar que o próprio Juízo a quo considerou a necessidade do fornecimento, por parte da Administração Pública, dos elementos de cálculo e, valendo-se dos arts. 399 e 604, § 1º, do CPC/1973 vigente à época, impulsionou o processo por cerca de 10 anos a fim de possibilitar às apeladas a obtenção das informações imprescindíveis à execução do julgado.5.De acordo com o Decreto 20.910, de 1932, em se tratando de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, bem como da respectiva execução, como é o caso, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 6.Tendo em vista o princípio da actio nata, a contagem do prazo não poderia ter-se iniciado antes do momento em que a parte passou a dispor dos elementos necessários à prática do ato de executar a sentença.7.A petição de execução, nesse contexto, foi protocolada dentro do prazo previsto por lei, cerca de um ano e meio após a conclusão da fase preparatória do processo executivo, que ocorreu em setembro/2010, com a ciência, pelas agravadas, das últimas informações trazidas pela FUNAPE.8.Não é razoável penalizar as credoras/agravadas, declarando a prescrição in casu, uma vez que a ela não deram causa, tendo agido com diligência, praticando os atos processuais que lhes cabiam. 9. Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão terminativa vergastada.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão recorrida que determinou aos agravantes que apresentem o cálculo direto do valor exequendo que reputarem correto, em prosseguimento com a execução, a teor do TEMA 880, de 30/06/2.017, do STJ, vez que vencido o prazo concedido para apresentação dos informes pela FPESP - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública - Possibilidade de apresentação da memória de cálculo diretamente pelo exequente quando a executada descumprir injustificadamente a ordem judicial de apresentação dos informes necessários - Aplicabilidade do TEMA supra citado - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

2058566-34.2025.8.26.0000. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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411 - TJSP. Seguro. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Dupla fixação de honorários advocatícios que deve ser afastada. Excesso de execução configurado. Impugnação rejeitada ante a ausência da memória de cálculo. Irrelevância, ante os evidentes equívocos constatados nas contas apresentadas pela exeqüente. Desnecessidade do processamento do incidente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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412 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Devedor que alega excesso de execução. Ausência de declaração na petição inicial, todavia, do valor que entende correto. Memória do cálculo não apresentada. Processamento com resposta e sentença. Improcedência que deveria ter sido decretada de pronto, seguida ao ajuizamento dos embargos. Afronta ao art. 739-A, § 5º do CPC

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413 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Sentença de procedência determinando à autarquia o recálculo dos valores do auxílio desde sua concessão. Irresignação. Acolhimento. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil deste Tribunal de Justiça que melhor atende aos critérios de reajuste legais e que não constata diferenças em favor do segurado. Homologação. Recurso oficial provido.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença.  ... (Continua)

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415 - TJRJ. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença. Pretensão de incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 526 que se afasta. Executado que satisfez a obrigação espontaneamente. Incorreção da memória de cálculo apresentada pela autora. Cumprimento de sentença corretamente extinto. Recurso desprovido.

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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que não conhece do recurso. Paradigma que adentra o mérito. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o mérito. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Alegação genérica. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 475-B e 614, II, do CPC/1973. Apresentação da memória de cálculos pelo credor. Desnecessidade. Meros cálculos aritméticos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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418 - 1TACSP. Tributário. Taxa e contribuição de melhoria. Distinção. (Cita doutrina).

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, «a contribuição de melhoria não se confunde com taxa, por ser recuperatória de serviço público, distinguindo-se ainda quanto ao fato gerador e à base de cálculo.... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA INSTRUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

agravante é pessoa reconhecida pelo juízo a quo como hipossuficiente econômica, conforme decisão anteriormente proferida nos autos originários; ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Existência de excesso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer - Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a retificação de cálculos, decotando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre astreintes. 1. Multa processual inicial, decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer, que foi consolidada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), por título executivo judicial transitado em julgado, não comportando revisão. 2. Questão objeto de execução provisória de sentença em apenso, relativa a alegado descumprimento de julgado, com pedido de fixação de nova multa processual, que não foi objeto da decisão recorrida. 3. Execução baseada em memória de cálculo efetuada de modo incorreto, com inclusão de juros de mora e honorários advocatícios sobre multa processual, havendo necessidade de sua correção, ato já determinado pelo d. magistrado. 3. A designação de audiência especial de conciliação, na fase executória, não constitui ato obrigatório, estando inserido na discricionariedade do magistrado. Ademais, há expressa manifestação do exequente no sentido de sua não realização. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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424 - STJ. Processual Civil. Honorários advocatícios. Alegação de inobservância do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Memória de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de memória de cálculos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA EXEQUENTE E REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme CLT, art. 192. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Demora na regularização do polo passivo da ação. Culpa dos herdeiros. Análise de fatos relacionados ao cálculo judicial. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1 - A matéria discutida na pretensão recursal está relacionada à alegada não inclusão dos juros moratórios no valor da indenização paga pela parte recorrida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada em 1972, cujos cálculos do montante devido pelo ente público foram realizados em 1985 e o pagamento efetivado em 2007. ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe ao embargante apresentar memorial de cálculo do valor que entende devido. ... (Continua)

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429 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que, inicialmente, determinou à executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que apresente nos autos as planilhas/informes dos valores devidos à parte autora - Posterior determinação a exequente para apresentar a memória do cálculo - Documentos que estão em poder da executada e são indispensáveis para viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação correto dos valores atrasados - Cabe à administração pública, emitente e detentora dos informes oficiais, a apresentação dos referidos documentos nos autos - Determinação que atende ao interesse da própria administração pública - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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432 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do «quantum debeatur. Recurso especial conhecido.... (Continua)

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433 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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434 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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435 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.

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436 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

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438 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.  ... (Continua)

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441 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

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442 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Embargos fundados em excesso de execução, com argumentação genérica, sem indicar os valores entendidos como corretos e sem memória de cálculo. Inadmissibilidade. Desconformidade com o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Juros fixados segundo as taxas de mercado, inexistente capitalização. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

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443 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução, caracterizado pela cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de excesso na cobrança dos encargos da mora. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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444 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

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446 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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448 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

1 - Hipótese em que, por maioria, se decidiu no acórdão embargada o retorno dos autos ao segundo grau para que, sanando-se omissões no acórdão do Tribunal de origem, sejam apreciados os temas pertinentes (i) ao «descabimento de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgado"; e (ii) à «possibilidade de dispensa da liquidação por força do enunciado da Súmula 344/STJ e da circunstância de que estão nos autos todos os elementos necessários à perfeita identificação do quantum indenizatório, sendo necessário apenas atualizar o valor indicado pelo i. perito do juízo, o que pode ser feito por simples memória detalhada de cálculos". ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando afastar a demora na apreciação de pedido de retificação do cálculo e análise de benefícios. II. Questão em Discussão - se há demora excessiva na apreciação do pedido de retificação do cálculo formulado na origem. III. Razões de Decidir - retificação já deferida pela autoridade «a quo, nos termos requeridos pela Defesa, inexistindo notícia de outras requerimentos pendentes de enfrentamento. Alcançado o objetivo na origem. IV. Dispositivo - Impetração julgada prejudicada, nos termos do CPP, art. 659. Legislação Citada: CPP, art. 659... (Continua)

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450 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.

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