Jurisprudência sobre
calculo memoria

251 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

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253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que determinou que o cumprimento de sentença aguardasse o julgamento de demanda anulatória conexa - Razões recursais defendendo a extinção do incidente, pois de fato deve ser aguardado o trânsito em julgado da demanda relacionada e, ainda, não apresentada a memória de cálculo pelo polo Exequente - Impertinência - Decisões nas duas instâncias que anotaram a prejudicialidade em relação à demanda anulatória, expressamente consignando que eventuais créditos e débitos para quaisquer das partes só seriam definidos com seu trânsito em julgado - Extinção do cumprimento de sentença por esse fundamento considerada desnecessária frente à economia processual - Prudente a mera suspensão do feito, tal qual consignado na r. decisão agravada - Apresentação da memória de cálculo que também se mostra inoportuna frente à pendência anotada - Pedido de reforma insubsistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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254 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Juntada da via original do título exequendo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução. Embargos do devedor. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Rejeição liminar. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, limitando-se a formular alegações genéricas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

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257 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada contradição. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial não possibilitada. Nulidade do processo. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o magistrado, verificando que juntamente aos embargos à execução, em que se alega excesso de execução, não foi apresentada a memória de cálculo relativa ao quantum debeatur (CPC, art. 739-A, § 5º), deve oportunizar ao embargante a emenda à inicial, aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 598. Somente em caso de descumprimento da diligência, no prazo de dez (10) dias, é que será possível ao juiz indeferir a petição de embargos à execução. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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260 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do CPC/1973, art. 604.... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão interlocutória que rejeitou as impugnações apresentadas pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelo agravado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Alegação de que a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor atualizado do tributo, não podendo incluir os juros de mora do principal. Cálculo que observou os limites de juros pela taxa Selic e a limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo, utilizando como base de cálculo o valor atualizado do tributo, conforme Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Possibilidade. Os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponíveis nos holerites, mesmo sem os informes - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Complexidade dos cálculos e dificuldade de se obter os holerites - Exequentes idosas - Possibilidade de requisição à executada dos informes necessários, utilizando-se de medidas coercitivas para inibir a prorrogação indevida da execução - Precedentes desta C. Corte - Afastada a determinação da decisão agravada em relação aos exequentes - Revogada, por sua vez, a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC - Não identificado manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração - Desinteresse das exequentes de protelar a ação de execução, que lhes aproveita - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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263 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIa Lei 10.931/04, art. 28 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROGRAMA PRONAMPE - INADIMPLENCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE - TÍTULO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 10.931/2004 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 475-L, §2º, c/c o art. 739-A, § 5º, do CPC. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). A prorrogação da operação de crédito pelas instituições financeiras participantes do PRONAMPE é uma faculdade, não sendo possível compeli-la a fazê-lo.... (Continua)

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264 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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265 - STJ. Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

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266 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de 15 dias para pagamento. Início. Apresentação da memória de cálculo pelo credor na pessoa de seu advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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267 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação executiva. Inocorrência. Alegação de deficiência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Descabimento. Suficiência da memória de cálculo para apuração do «quantum devido. Preliminar afastada.

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268 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Demonstrativo da memória de cálculos. Necessidade. Aplicação do art. 739-A, § 5º do CPC.

1 - A ratio do novel disposto no CPC, art. 739, § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos. Precedentes: (AgRg no REsp. 1095610, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; REsp. 1085948, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2009; REsp. 1099897, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2009; REsp. 1103965, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009 )... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL -

Extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por falta de manifestação da credora quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública em sede de impugnação - Irresignação da credora - Cabimento - Impugnação apresentada pela executada e a posterior falta de manifestação da exequente não tem o condão de afastar o interesse na satisfação do débito - Presença de controvérsia acerca dos valores devidos verificada pela divergência entre os memoriais de cálculo apresentados pelas partes - Necessidade de solução da controvérsia em sentença de mérito fundamentada - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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271 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do CPC/1973, art. 475-L, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. ... (Continua)

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272 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. ... (Continua)

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273 - STJ. Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -

Pretensão dos exequentes de terem acesso aos informes financeiros dos servidores para realizar a memória dos cálculos - decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda ou da São Paulo Previdência, não sendo documento de posse exclusiva do Poder Público - pretensão de reforma - possibilidade - os exequentes não têm acesso a todas as informações necessárias à realização da memória de cálculos - informações que ficam em poder da FESP-executada - necessidade de requisição dos informes oficiais, que ficam em poder da Administração - decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa por litigância de má-fé. Arrematante. Competência. Juízo Estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade.

1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Não indicação do valor supostamente correto. Inobservância do CPC/1973, art. 475-L. Indeferimento liminar da impugnação. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência de julgamento citra petita. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que a impugnação do cumprimento de sentença deverá ser liminarmente indeferida quando a impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresentar a memória de cálculo do quantum que entende como devido, consoante dispõe o CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito que tem como fato gerador a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, ocorrida antes do pedido de recuperação judicial - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020) - Crédito concursal - Ausência de nulidades na r. decisão recorrida - Valor do crédito, no entanto, que deve ser retificado - A Administradora judicial reconheceu o equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito dos agravantes, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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279 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido

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280 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS - PRETENSÃO DA RÉ APELANTE DE AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESCINDIDO O CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, ALÉM DE JÁ TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO (ENDEREÇADA À RESIDÊNCIA DA GENITORA DO AUTOR), COM CÁLCULO CONSIDERADO INCORRETO PELOS COMPRADORES - POSTERIOR RECEBIMENTO DE BOLETO COM VALOR AINDA MAIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A ALEGADA VENDA - RÉ QUE AINDA ENVIOU DIVERSOS E-MAILS AO AUTOR INFORMANDO QUE A UNIDADE ESTAVA LIBERADA PARA VISTORIA, COM AGENDAMENTO DE DATA PARA SUA REALIZAÇÃO EM JANEIRO, E POSTERIORMENTE EM FEVEREIRO, A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA NOS COMPRADORES DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE - RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AUTORIZAR SOLUÇÃO DIVERSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -

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281 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 ) ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. ... (Continua)

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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO FORJADA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS - RECURSO IMPROVIDO.

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284 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... (Continua)

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285 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido

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286 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... (Continua)

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287 - TJSP. Prova. Documento. Ação civil pública movida pelo IDEC, em fase de execução, com objetivo de recebimento de expurgos inflacionários não creditados em cadernetas de poupança. Apresentação de extratos contendo data de aniversário, agência, valor depositado, memória discriminada e atualizada de cálculo. Suficiência. Fornecimento dos documentos pela própria instituição financeira ré. Observância. Recurso provido para manter os valores constantes dos documentos no cálculo do montante devido.

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288 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Constituição e evolução da dívida decorrente de uso de cartão de crédito, que foram devidamente demonstradas nas faturas e na memória de cálculo que instruiu a petição inicial - Embargante que não nega a utilização do cartão, tampouco impugna o cálculo apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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289 - TJSP. Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - Emenda Constitucional 113/2021 - Vício de omissão - Ocorrência - Incidência da Emenda Constitucional 113/21, matéria considerada de ordem pública - Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência - Memórias de cálculo dos exequentes que adotaram como data-base o dia 30.11.2021, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - A Fazenda do Estado não pode pleitear a aplicação da referida emenda constitucional em cálculos que têm o dia 30.11.2021como termo final - Atribuição de excepcional efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo.

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290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Matéria eminentemente de direito. Exame do acervo fático-probatório. Desnecessidade.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. ... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Matéria eminentemente de direito. Exame do acervo fático-probatório. Desnecessidade.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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294 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NO CASO, COMO A SENTENÇA ACOLHEU VALOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRAM ATÉ PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTES DEVEM CONTINUAR A INCIDIR A PARTIR DE TAL DATA (PROPOSITURA) E NÃO COM A CITAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATÍVO À DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhe-se embargos de declaração se caracterizada a existência de vício, observado ainda que sua sanação implica atribuição de efeito modificativo à decisão impugnada com a consequente reforma da sentença recorrida. No caso, como a sentença acolheu o valor apontado em memória de cálculo que instruiu a inicial em que os juros foram calculados desde o vencimento da mensalidade até a propositura, a incidência da verba deve continuar a partir da referida data (propositura) e não com a citação da ré... (Continua)

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295 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

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296 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

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297 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Benefício. Memória de cálculo. Elaboração pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende aos critérios estabelecidos em lei e pela coisa julgada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Memória de cálculo em conformidade com o título judicial - Recurso desprovido... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo. Apresentação pelo INSS. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 702.849, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precatório complementar. (Resp 596743/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.11.2004; Resp 399.037/SP, Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. DJ de 26.04.2004; Eresp 150.985/SP, Min. José Delgado, 1ª S. DJ de 1998), bem como que, em havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do CPC, art. 730. O novo precatório decorre de incidente da execução em curso, que não foi extinta (AgRg no Ag 680.814/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 138)... (Continua)

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