Jurisprudência sobre
calculo memoria

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiário da aposentadoria proporcional, o recorrente apresentou memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência – GED percebido em atividade. ... (Continua)

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502 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido fundado em excesso da execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Necessidade. Indeferimento liminar. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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503 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento - A mora, na espécie, é «ex re, por se tratar de obrigação líquida, certa e a termo, nos termos do art. 397, do Código Civil - Contudo, com a inicial, o apelante já apresentou memória de cálculo do valor da dívida corrigido e com juros de 1% ao mês contados do inadimplemento - Logo, deve prevalecer a determinação da sentença de incidência dos consectários da mora a partir do ajuizamento da demanda, levando-se em consideração o valor de R$ 116.249,63, já apresentado no cálculo do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.

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504 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.

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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento interposto contra rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que não foi apresentado o valor que se entende cabível - Insurgência do executado - Alegação de que o cálculo do exequente não demonstra com clareza os parâmetros adotados - Descabimento - Devedor que não declarou de imediato o valor que entendia correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Exequente que, por outro lado, apresentou memorial de cálculo completo, suficiente para aferição pelo devedor de eventual incorreção - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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510 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegada demora para a atualização do cálculo de penas. Superveniência da juntada do referido cálculo. Pleito superado. Ordem prejudicada

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... (Continua)

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512 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Eficácia executiva reconhecida. Cobrança de Juros abusivos e capitalizados não verificada ante a não sujeição das instituições financeiras as limitações legais das taxas de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Inclusão de valores indevidos na memória de cálculo apresentada pelo exequente. Apuração e correção a qualquer tempo. Admissibilidade, independentemente do eventual transcurso do prazo para oferecimento de impugnação. Matéria não sujeita à preclusão. Recurso provido para determinar o processamento da impugnação oferecida pela devedora, de modo a apurar se o valor exigido pelo credor está de acordo com os termos da condenação imposta.

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514 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Expedição de mandando de penhora e avaliação, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade, somente em relação ao devedor, a partir do 16º dia contado de sua intimação, na pessoa do respectivo patrono, do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor, acompanhado de memória discriminada de cálculo, se não efetuar o pagamento do montante da condenação fixada por sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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515 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Alegação de cobrança abusiva. Descabimento, visto que tal encargo sequer foi exigido. Incidência, apenas, da correção monetária como expressamente requerido pelo credor, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da execução e da data base de memória de cálculo, que a instruiu. Recurso parcialmente provido.

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516 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

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517 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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518 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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519 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Determinação para apresentação de memória de cálculo discriminando a pretensão financeira de cada autor. Descabimento. Nítida dificuldade de se apurar o valor exato. Valor atribuído à causa pelos agravantes que supera o valor fixado para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial afastada, determinado o prosseguimento do feito junto à 1ª Vara da Fazenda Pública. Recurso provido.

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520 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade. Necessidade de liquidação. Apresentação de memória de cálculo pelo autor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução e pagamento voluntário do valor efetivamente devido. Exequente que apresenta memória de cálculo incorreta relativamente ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência e as despesas processuais que despendeu. Impugnação acolhida, com fixação de honorários advocatícios sobre a diferença entre o que pleiteado e o correto. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de aluguel - Cumprimento de sentença - - Decisão que afastou a pretensa rejeição liminar da impugnação e determinou a realização de perícia contábil - Irresignação da parte exequente, ora agravante - Impugnação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo, porém, limitou-se a apontar eventual valor devido pela exequente em detrimento da executada - Hipótese de rejeição liminar da impugnada ofertada - Decisão reformada - Agravo provido.

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523 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Posterior confissão de dívida - Requisitos de título executivo extrajudicial verificados - Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias que não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo, já que não negada a validade, eficácia e autenticidade pelo devedor - Mitigação - Precedentes - Memória de cálculo trazida junto à inicial - Embargos improcedentes - Recurso improvido.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de determinação de juntada pela agravada dos informes necessários à elaboração de memória de cálculo. Não se mostra razoável condicionar compelir os exequentes que obtenham referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso ao executado. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. Decisão confirmada.... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -

excesso de execução verificado - valores devidos referentes à indenização por danos materiais, morais, custas e honorários advocatícios - memória de cálculo apresentada pelo executado-apelado que está em conformidade com a r. sentença e Acórdão - correta a extinção do cumprimento de sentença - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensabilidade da perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Embargante deixou de apresentar memória de cálculo e de indicar os valores que entendem devidos - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - Sentença mantida, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.... (Continua)

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527 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido para que o exequente agravado fosse condenado ao pagamento em dobro de valor exigido indevidamente e rejeitou impugnação à memória de cálculo - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Ausência de má-fé ou de culpa grave do condomínio agravado - Suposto excesso de execução que deveria ter sido alegado em embagos - Preclusão - Agravo desprovid

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528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. ... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido

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530 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Fornecimento de gases e aluguel de aparelho de gases industriais e medicinais para hospital. Contrato verbal. Termo de assunção de dívida e notas fiscais. Documentos não impugnados pelo requerido. Sentença condenando ao pagamento de valor menor do pedido. Insurgência quanto ao valor da condenação. Memória de cálculo apresentada que deve ser considerada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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532 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Sendo, pedido de apresentação de memória de cálculo na forma pormenorizada, discriminando juros, encargos e critério de incidência, despesas contratuais, dentre outros, por parte de instituição financeira, próprio de ação de prestação de contas, incabível seja requerido em via de ação revisional, que tem por finalidade apenas verificar a validade das cláusulas pactuadas entre as partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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533 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. APELO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

Recorrente não observou a condição específica para a propositura da demanda, consistente na apresentação de planilha com o valor que entende ser o correto, nos termos do art. 917, § 3º do CPC.... (Continua)

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535 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... (Continua)

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536 - STF. Tributário. ICMS. Sobreposição. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Convicção Pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não se mostra inconstitucional o cálculo do ICMS sobre quantia dele próprio decorrente - RE 212.209-2/RS, julgado pelo Pleno em 23/07/99, Redator designado para o acórdão Min. Nelson Jobim, não havendo ainda sido publicado.... (Continua)

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537 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739, § 5º. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do CPC/1973, art. 739-A que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp. 550.462, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp. 1.4537.45, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp. 158.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. ... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Ausência de prequestiona mento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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540 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe que quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo. Caso assim não proceda, estará o embargante sujeito à rejeição liminar dos embargos ou, ao não-conhecimento específico desse fundamento. 3.Na hipótese dos autos, observa-se que, efetivamente, o Agravante funda seus embargos no excesso de execução, sob o argumento da não incidência da prescrição quinquenal; todavia, negligenciou, ao não declarar na exordial, qual o valor a ser pago que entende correto, tampouco ofereceu memória do cálculo, discriminando os elementos que indevidamente constituíram o montante em execução. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Quantum debeatur. Fundamentos do acórdão não impugnados.

«1. Em que pese o aresto recorrido ter registrado o fato de a União não ter juntado aos autos memória de cálculo, entendeu inexistir malversação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º, porque teria sido acostada à inicial manifestação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, na qual foram explicitadas as divergências entre critérios de cálculo adotados pela parte exequente e aqueles tidos como corretos pela Fazenda Nacional. Além disso, aplicou o princípio da indisponibilidade do interesse público. Tais fundamentos não foram impugnados na via especial, razão da incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO COC.

Recurso tirado contra decisão que, instada por via aclaratória, reconsidera homologação de cálculo anterior, determina a apresentação de nova memória de cálculo, observado o cômputo de juros de mora desde o trânsito em julgado. Decisão escorreita. Honorária advocatícia sucumbencial arbitrada na fase de conhecimento em valor fixo (percentual sobre o valor atribuído à causa), a atrair o regime de juros de mora do art. 85, §16, do CPC, com termo inicial correspondente ao trânsito em julgado do título executivo. Decisão vergastada que se impõe preservar. Recurso desprovido... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, DEVERIA SER JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, POIS A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE APONTA SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE APARELHA, NÃO TORNA ILÍQUIDO O CRÉDITO, E NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 784 § 1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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546 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel.

«1. O tema inserto no Decreto-lei 5.647/1942, arts. 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) não foi alvo de debate pelo aresto recorrido; tampouco, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Ausente o prequestionamento da matéria, torna-se inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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547 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... (Continua)

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548 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. ... (Continua)

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549 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. ... (Continua)

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550 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.

Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessidade da intervenção deste Colegiado no processo executório do apenado em questão. Neste viés, sem pretender aqui firmar o acerto ou desacerto da remição já concedida (porém não implementada) e naqueloutras cujos cálculos estariam com equívocos ¿ matérias sobre as quais esta Câmara terá oportunidade de se debruçar caso seja instada a se manifestar em sede própria ¿ mas diante da demora na atualização dos cálculos, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é medida que se impõe a fim de determinar que o juízo executório proceda a imediata regularização. MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, EX OFFICIO.... (Continua)

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