Jurisprudência sobre
calculo memoria

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor.

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes/agravantes, em cognição sumária, não se desincumbiram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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953 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica e pessoas naturais - Cabimento - Empresa encerrada, antigo sócio e cônjuge - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Benefício concedido.... (Continua)

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954 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Parte que é aposentada e recebe proventos líquidos de aposentadoria que não chegam a dois salários-mínimos mensais - Comprovação de insuficiência de recursos que trata a Lei 1.060/1950 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Benefício concedido. ... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Questão acidentária. Revisão da pensão por morte. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ofertada pelo INSS. Agravo. Prescrição quinquenal evidenciada na hipótese. Demanda ajuizada após cinco anos do surgimento da pretensão. Divergência sobre a renda mensal inicial. Coisa julgada não evidenciada. Discussão anterior que teve por fim debater débito resultante de parcelas em atraso da aposentadoria por invalidez deferida. Segurado falecido à época. Aposentadoria que não lhe foi implantada na prática. Possibilidade de rediscussão nos presentes autos. Exequente que não apresentou fundamento apto a embasar a sua memória de cálculo, limitando-se a apurar o débito com base no teto previdenciário. Conta da autarquia corretamente apresentada e acolhida. Decisão mantida.

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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Débitos concernentes a honorários sucumbenciais.

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação à Fazenda Pública Estadual que apresente informes oficiais em favor dos credores - Manutenção - No caso específico dos autos, de rigor a determinação imposta à agravante, em consonância com o CPC, art. 524 - A aplicação da regra do CPC, art. 534, reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os informes oficiais - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Remessa à contadoria. Parte representada pela defensoria pública. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - « O fato de o recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014). Precedentes.... (Continua)

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959 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser incluída na memória de cálculo - Decisão recorrida mantida - Recurso do Estado desprovido... (Continua)

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960 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Contrato de abertura de crédito de outras avenças e instrumento de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Contrato de abertura de crédito fixo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da coexecutada - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Precedentes - Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

«1 - Afastamento do da Súmula 284/STF relativamente à apontada negativa de prestação jurisdicional. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO SINGULAR TER DEIXADO DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO OU DEMONSTRATIVO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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963 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível. ... (Continua)

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964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Descumprimento. Rejeição liminar da impugnação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).... (Continua)

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965 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise do procedimento disciplinar e do pedido de retificação do cálculo de penas - Apreciação dos referidos pleitos durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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966 - TJSP. Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Multa por litigância de má-Fé. Arrematante. Competência. Juízo estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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968 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança de saldo negativo de contrato de crédito em conta corrente. Hipótese em que o banco autor não demonstrou a evolução do débito cobrado, como determina a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, sem a qual se torna impossível verificar como surgiu o saldo negativo indicado na inconclusa memória de cálculos apresentada, dificultando a defesa dos réus e impedindo o aferimento de eventual prescrição do crédito. Descumprimento dos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença anulada, de ofício, com reabertura da fase de instrução, para que as partes produzam as provas que entenderem necessárias. Recurso prejudicado.

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969 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Itanhaém. 2001. Ausência de prova de valorização dos imóveis. Demonstração objetiva. Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário. Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada ante a ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e provido.

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970 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretendida retificação do cálculo de penas. Prática de novo crime a ensejar a interrupção do lapso para aquisição de benefícios prisionais. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Recurso desprovido por maioria de votos, vencido o e. Relator Sorteado, nos termos de sua declaração.

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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Pedidos analisados em ordem cronológica. Demora justificada. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Em que pese certa demora na atualização do cálculo da pena para fins de progressão, não há desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau informou que a comarca analisa em ordem cronológica os incidentes ajuizados. ... (Continua)

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972 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.

«Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 191 e OJ 279 da SBDI do C. TST, o adicional de periculosidade do eletricitário tem por base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, em razão de expressa disposição do Lei 7.369/1985, art. 1º - que vigorava por ocasião da contratação do Reclamante até recentemente, quando foi revogada - . Sendo assim, não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário apenas o salário base do trabalhador, tal como ocorre no caso em apreço, com redução do direito mínimo assegurado, por norma constitucional e lei ordinária, ao trabalhador, não havendo que se falar, in casu, em aplicação da teoria do conglobamento.Isto porque, a negociação coletiva deve ser utilizada para a ampliação das conquistas dos empregados e não para a supressão ou redução de seus direitos indisponíveis, sendo certo que os instrumentos coletivos devem ser firmados tendo como limite as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, ainda que em um contexto de flexibilização dos direitos laborais (CF/88, art. 7º, caput). Assim, conquanto o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, confira validade às cláusulas normativas ajustadas coletivamente, essa validade está condicionada às garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CR), mormente em se tratando de normas que visam preservar a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da CR). Assinale-se que a autonomia privada coletiva irrestrita não deve ser tolerada, porquanto incompatível com a valorização do trabalho humano estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, inciso IV, e artigos 6º, 7º e 170). O direito à correta observância da base de cálculo do adicional de periculosidade se encontra assegurado em lei e, por esse motivo, está incluso entre as garantias mínimas afetas à saúde dos trabalhadores (art. 7º, XXII e XXIII, da CR), não comportando alterações por transação ou renúncia. Desta feita, deve ser deferido ao reclamante o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, observando-se o correto valor devido, a ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, da forma determinada na r. sentença.... (Continua)

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973 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO CIVIL -

Decisão que determinou, ex officio, a apresentação do memorial de cálculo de liquidação às custas da devedora - Pretensão da Fazenda Pública devedora de se desincumbir deste ônus - Cabimento - Execução invertida que constitui faculdade do devedor, de forma que, em regra, a liquidação e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa que dependem de provocação da parte credora - Inteligência dos arts. 513, caput e §1º, 526, caput, e 534, caput, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição ausente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Posterior menção a entendimento do STJ, ainda que vencido o óbice. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Como dito outrora, observa-se que toda a argumentação da tese de violação das normas federais aludidas cinge-se a verificara inexistência, in casu, de fase de liquidação de sentença, tendo em vista tratar-se de execução a ser realizada mediante simples cálculos aritméticos (fl. 96, e/STJ). ... (Continua)

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976 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA MAMÁRIA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA CORREÇÃO E DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INICIALMENTE, QUANTO AO SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS, RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. CONTADORIA JUDICIAL QUE POSSUI SERVENTUÁRIOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, UTILIZANDO OS SISTEMAS PRÓPRIOS FORNECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CÁLCULO FOI REPUTADO CORRETO PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO DA EXECUTADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO, QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO AO LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. QUANTO AO SEGUNDO ARGUMENTO, VERDADE É QUE A EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR GLOBAL DE APROXIMADAMENTE NOVE MIL REAIS SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR CURTO PERÍODO. EM QUE PESE O ATRASO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O MONTANTE DAS ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ERA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU VIDA DA EXEQUENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES À METADE, QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Juros moratórios. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte, firmado em sede de recurso repetitivo. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Agravo parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, art. 189, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin, sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp 1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp 1.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, ainda não publicado).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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