(DOC. VP 429.6524.7228.5577)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretendida retificação do cálculo de penas. Prática de novo crime a ensejar a interrupção do lapso para aquisição de benefícios prisionais. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Recurso desprovido por maioria de votos, vencido o e. Relator Sorteado, nos termos de sua declaração.

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