Jurisprudência sobre
calculo memoria

901 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução pela inexistência de título executivo - Descabimento - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe de reconhecimento de firma - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Recurso negado.*... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em notas fiscais de prestação de serviços e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação da embargante de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ciência da embargante quanto aos valores e serviços prestados. Embargante que não comprova suas alegações, sequer demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo - Inconformismo do executado, sob alegação de inexigibilidade do débito, por ausência de memória de cálculo prejudicando sua defesa, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Valor da execução que não foi objeto de recurso pelo executado -Alegação de excesso de execução que merece ser rejeitada, pois não acompanhada da indicação do valor reputado correto - Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Impenhorabilidade não comprovada - Recurso desprovido... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial lastreada em documento particular firmado pela representante legal da embargante e duas testemunhas - Higidez do título assentada na origem - Valor referente à multa contratual com o qual anuiu a embargante - Impossibilidade de sua exclusão - Questão que, inclusive, diz respeito ao excesso de execução, e que, por isso, sequer comportaria conhecimento, eis que a embargante deixou de apresentar memória de cálculo divergente do montante almejado pelo embargado, requisito indispensável a teor do que preceitua o art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, julgando-se improcedentes os embargos à execução... (Continua)

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906 - STF. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«Na dicção da sempre ilustrada maioria, observada a irredutibilidade de vencimentos, descabe evocar direito adquirido à formula de cálculo. Precedentes: Recurso Extraordinário 226.462, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e Recurso Extraordinário 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

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907 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.irresignação da companhia telefônica.

1 - A análise da necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no art. 475-B, § 3º, do CPC (constatação primo ictu oculi, de discrepâncias entre a memória apresentada e os limites da decisão exequenda), exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Policiais Militares - Pretensão dos impetrantes de que seja reputada ineficaz a Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar - CMTGPM 1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - REPT nos termos do que definiu a Lei Complementar Estadual - LCE 731/93 - Alegação de que, após a edição da Portaria, o RETP passou a ser pago a menor, posto que levou em consideração, em sua base de cálculo, apenas o vencimento padrão dos autores - Sentença denegatória da segurança - Irresignação dos impetrantes - Preliminares - Prevenção da colenda 9ª Câmara de Direito Público desse e.TJSP por força do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Inocorrência - A apreciação da ação mandamental coletiva não acarreta a sua prevenção para toda e qualquer ação superveniente - Precedentes - Sentença «extra petita - Juízo «a quo que apreciou a questão à luz da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos impetrantes, ao passo que a pretensão autoral se volta contra a Portaria CMTGPM1-4/02/11, de modo a manter o cálculo do REPT nos termos do que definiu a LCE 731/93 - Sentença anulada - Aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Mérito - Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP que segue o previsto na Lei Complementar Estadual - LCE 731/93 - Inexistência de violação aos princípios da legalidade, bem como à irredutibilidade de vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça - Parcial provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida e, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, denegar a segurança... (Continua)

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911 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação por intempestividade e ordem de produção de prova pericial contábil para apurar o valor saldo devedor. Insurgência da executada. ... (Continua)

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912 - TST. I - AGRAVO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AFASTAMENTO DO ÓBICE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1. Tendo o autor atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, realizando a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, há que ser afastado o óbice da decisão que denegou seguimento ao apelo. Por conseguinte, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa da CF/88, art. 7º, X, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de controvérsia acerca da incidência dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre as vendas a prazo. 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o valor da comissão das vendas a prazo deve ser calculado em relação aos valores dos produtos, sem a inclusão de juros e encargos, em razão de inexistência de previsão em lei ou em norma convencional. 4. Assim, o Tribunal Regional acabou por decidir em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, bem como com o previsto no CF/88, art. 7º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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913 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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914 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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915 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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916 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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917 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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918 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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919 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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920 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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921 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJT 26/04/2024); (DEJT 26/04/2024); (DEJT 10/11/2023); (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição. CPC/1973, art. 475-L, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Matéria preclusa. Coisa julgada. Depósito apenas parcial da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão amparada no CPC/1973, art. 475-L, V, invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES). ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ A PARTIR DE 21/01/2016. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS DE COBRANÇA SEM A ASSINATURA DA RÉ, E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Ação monitória em que a autora pretende seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a débito existente a partir de 21/01/2016, oriundo de contrato de locação de bens móveis (contêineres/módulos). 2. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento do principal, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento, com a conversão do mandado inicial em executivo e a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. 3. Inconformismo da ré, que alega que a ação não veio instruída com documentos suficientes à demonstração do débito. 4. Contrato de locação celebrado entre as partes que estabelece, em sua cláusula segunda, que o valor mensal a ser pago pela locatária seria de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais). 5. Faturas de cobrança trazidas pela autora que possuem valores diversos do estabelecido no contrato. 6. Ausência de prova do recebimento dos contêineres pela ré no período de cobrança. 7. Pretensão de recebimento, pela demandante, da quantia total de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sem que tenha vindo aos autos a memória de cálculo exigida pelo art. 700, I, § 2º, I, do CPC, de modo que nem mesmo é possível saber a que, exatamente, esse valor se refere, e quais encargos foram incluídos. 8. Sentença de procedência que merece reforma. 9. Apelo provido para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Declaração do valor entendido como correto e ausência de apresentação da memória de cálculo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Possibilidade. Rejeição liminar da ação desconstitutiva. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«I - Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (Lei 6.830/1980, art. 1º). ... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

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928 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da demora na redistribuição do processo de execução criminal para o juízo correto, além da ausência de cálculo de pena - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado

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929 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de atualização de cálculo das penas - Retificação realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

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930 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de demora injustificada do juízo das execuções na regularização do processo de execução do paciente. Novo cálculo realizado. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

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931 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de demora na análise do pedido por parte de autoridade judiciária. Liminar indeferida.

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932 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas. Liminar deferida.

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933 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Excesso de prazo na elaboração do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão ao regime aberto ou do benefício do livramento condicional - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para elaboração do cálculo de pena e a análise do pleito de progressão de regime ou de livramento condicional - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para regularização do feito e a análise dos aludidos pleitos. Writ concedido

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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Receita decorrente de exportação de bens ou serviços. Não abrangência da CSLL ou da CPMf. Base de cálculo e fato gerador diferentes do adotado pela imunidade. Fundamento adotado pela maioria nos julgamentos com repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência não foi apreciado, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida - Acórdão adequado. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que não houve pedido de tutela de urgência, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida - Acórdão adequado. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida - Acórdão adequado. ... (Continua)

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938 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«Hipótese em que o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o total devido à parte autora, incluídos os descontos fiscais e as contribuições previdenciárias. Ocorre que a maioria desta 4ª Turma entende que o disposto no art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 e na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não comporta a interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois essa verba não integra o crédito trabalhista liquidado, por se tratar de tributo decorrente de imposição legal, que tem como sujeito ativo a União, cujo cálculo se perfaz apenas em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar a parcela do empregador. Precedentes desta Corte. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Demanda, objetivando a autorização compulsória dos procedimentos médicos, o pagamento de danos morais e nulidade da cláusula que restringe o atendimento de emergência às 12 primeiras horas, tendo em vista o plano de saúde ambulatorial contratado. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo. Cabimento do mandado de segurança por não se tratar de pretensão contra lei em tese, mas de afastar os efeitos concretos dos atos normativos questionados, objetivando a não inclusão de PIS e COFINS Na base de cálculo do ICMS. Indeferimento da petição inicial que cumpre afastar. Aplicação de Teoria da Causa Madura para julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Incidência sobre o preço, que contempla todos os custos, incluindo precedentes encargos tributários. Lei Complementar 87/1996, arts. 8º e 13. Descabida a inclusão do ICMS na base de cálculo daqueles outros, não o inverso. Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 69. Precedentes. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da petição inicial e denegar a ordem de segurança.... (Continua)

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941 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA PENA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de retificação de cálculo da pena. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1. O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. ... (Continua)

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945 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Imposição do pagamento de pensão mensal. Redução, todavia, da quantia devida à autora para três salários mínimos, que em caso de morte será revertida aos seus pais, na razão de 2/3 até a data que completaria 25 anos, e 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Indenização devida aos genitores da menor. Manutenção. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

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946 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Arguição de excesso. Rejeição. Falta de provas a amparar o pleito do embargante. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89. Desnecessária a apresentação de memória de cálculo pela exequente. Súmula 559, do Col. STJ. Adequação da atualização do débito que não ensejaria a nulidade do título. Súmula 436, do Col. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito pelo abandono da causa que implica revogação tácita da liminar - Precedentes - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de declaração pela agravante dos valores que entende corretos, bem como de apresentação de memória de cálculo - Objetivo do art. 917, parágrafo 3º, CPC de evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida - Ausência de cobrança indevida por parte da agravada - Inaplicabilidade do art. 940, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Segurado diagnosticado com câncer com metástase cerebral. Realização de cirurgias com equipe médica particular. Pedido de reembolso integral. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência contratual. Inovação recursal. Controvérsia exclusivamente sobre os limites do reembolso. Contrato que prevê a possibilidade de livre escolha de profissionais fora da rede credenciada. Cláusula clara quanto à forma de reembolso. Partes que apresentaram a tabela com as unidades de reembolso. Memória de cálculo disponível ao beneficiário. Mera operação aritmética. Possibilidade de conhecimento do consumidor. Baixo valor do reembolso não denota, por si só, abusividade. Reembolso nos limites do contrato. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso das autoras desprovido... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do CPC, art. 835, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do mesmo diploma legal. Juízo de retratação que torna prejudicada a análise do mérito recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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