(DOC. VP 824.3373.5206.5102)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de José Paulino da Silva, alegando constrangimento ilegal por demora na elaboração de cálculo de penas pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - 2ª RAJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para compelir a autoridade coatora a elaborar o cálculo de penas. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpu

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