Jurisprudência sobre
calculo memoria
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801 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. 1. Determinação de nova perícia pelo tribunal estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão ultra petita ou extra petita. Não ocorrência. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à determinação de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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802 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia realizada e que concluiu pela incapacidade total da embargante, essa situação já se fazia presente quando prestada a fiança - Inépcia da inicial da execução em razão da memória de cálculo não apresentar o índice de correção monetária aplicado que, além de não ter o condão de tornar a inicial inepta, não procede, pois o referido índice, assim como todas as demais informações inerentes ao cálculo, foram apontadas - Sentença mantida. Recurso de apelação da executada embargante não provido.... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O
contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Não é necessária a prova da disponibilização do cartão de crédito, quando comprovada a contratação do serviço por meio da apresentação do contrato assinado e faturas de utilização dos cartões.... ()
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804 - TJRJ. Sociedade anônima. Acionista. Dividendo. Base de cálculo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º.
«Cinge-se a controvérsia à aferição da base de cálculo dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas preferenciais da classe B da ELETROBRAS. De acordo com o § 1º do Lei 6.404/1976, art. 202, «o estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... ()
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805 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.
«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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806 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.
Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária e juros de mora na forma legal. Lei 14.905, de 28.06.2024, que impede, per se, a adoção simples da SELIC como indexador de verbas indenizatórias/reparatórias/creditícias no âmbito do direito privado. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios bem valorados, que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pela ré se atrela ao valor da indenização, aqui elevada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Recurso parcialmente provido... ()
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807 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Pedido atendido em primeiro grau. ... ()
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808 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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814 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. CDC - Inaplicabilidade do CDC por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado. Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Recurso negado. A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Ilegal capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Habeas Corpus - Demora na apreciação de pedido de retificação de cálculo de penas - Pedido analisado - Perda do objeto - Pedido prejudicado.
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816 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. O tribunal de origem reconheceu que a obrigação foi cumprida. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo RBA Alimentos Ltda. contra decisão do Juiz de primeiro grau, que nos autos da Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento da sentença, proposta pela RBA Alimentos Ltda, contra a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, afastou a multa cominatória e determinou que a credora apresentasse novos cálculos. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando assegurar a possibilidade do fisco apurar o valor de mercado do bem por meio de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, e para afastar a limitação dos emolumentos e taxas cartorários à base de cálculo fixada em sentença por ilegitimidade da autoridade coatora e impossibilidade de aplicação da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - Remessa necessária desprovida e recurso voluntário provido... ()
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818 - TJSP. Recurso. INSS. Embargos Declaratórios. Reiteração da tese de que não está em mora após a data do cálculo. Tema apreciado pela turma julgadora por maioria. Mera reiteração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Recurso rejeitado no particular.
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819 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando reconhecer a ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada para fixação dos emolumentos e taxas cartorárias, diante da inaplicabilidade da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso da FESP visando reconhecer a ilegitimidade passiva da Autoridade Impetrada para fixação dos emolumentos e taxas cartorárias, diante da inaplicabilidade da teoria de encampação (Súmula 628/STJ) - Cabimento - Reforma parcial da sentença - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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821 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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822 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e redistribuição dos autos. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos para benefícios, nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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823 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... ()
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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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825 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... ()
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826 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na prestação jurisdicional - Cálculo juntado durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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829 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.
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830 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Plano de previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS
à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DOs EMBARGAntes. cerceamento de defesa. inocorrência. ilegitimidade dos apelantes rafael e clélia. descabimento. partes que assinaram como garantidores do contrato de abertura de teto e outras avenças. cédula de produto rural que é operação derivada daquele contrato, em que consta expressamente que a garantia se estendia às demais operações derivadas. situação autorizada pelos arts. 4º, v e vi, 5º e 6º da Lei 13.476/17. impugnação genérica a respeito do excesso de execução que autoriza sua rejeição (art. 525, §§ 4º e 5º, do cpc) ausência de memória de cálculo e indicação do valor correto. sentença mantida. recurso não provido... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA.
A decisão determinou a apresentação de nova memória de cálculo, aplicando os consectários legais em conformidade com o que constou do título executivo judicial transitado em julgado (que observou a Lei 11.960/2009) . Sem colocar termo à fase de cumprimento da sentença, o provimento judicial apresenta natureza de decisão interlocutória e, por isso, desafia agravo de instrumento. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não atendimento dos pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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833 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CURADOR ESPECIAL.Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que mantém a penhora sobre 30% do valor bloqueado na conta corrente dos executados e determina a expedição de ofícios aos empregadores para que efetuem o desconto de 30% dos rendimentos líquidos mensais dos executados e que depositem em juízo até a quitação da dívida, devendo a exequente trazer memória de cálculo para o planejamento das deduções - Reforma parcial que se impõe - Impenhorabilidade de verba salarial que pode ser mitigada, no caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação do prejuízo à subsistência - Penhora mensal, que, no entanto, não foi objeto de pedido - Recurso parcialmente provido... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de prejudicialidade externa em virtude do ajuizamento de ação de consignação em pagamento afastada. Inadimplemento pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora. Compreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso desprovido... ()
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836 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com memória discriminada de cálculo da dívida - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Executividade conferida pela Lei 10.931/04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do Lei Complementar 95/1998, art. 18, nem de inconstitucionalidade - Súmula 14/TJSP - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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837 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.
Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700. Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alegações, conforme ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC). Higidez da pretensão. Recurso desprovido... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência do devedor, sob o argumento de que é necessária a intimação da instituição financeira para apresentar memória de cálculo. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade apenas da cientificação da credora fiduciária. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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839 - TRT3. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.
«A norma do § 1º do CLT, art. 897 prevê duas distintas exigências a serem satisfeitas para admissibilidade do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois nem sempre o recurso vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Assim, não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição quando a irresignação envolver, exclusivamente, matéria de direito, caso em que basta a sua delimitação justificada para que se conheça do agravo de petição.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Rejeição de liminar. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou: «em que pese a parte embargante não tenha indicado expressamente qual o valor que entende correto, tampouco instruído a inicial com a memória de cálculo, entendo que não é caso de rejeição liminar dos embargos, pois os elementos dos autos possibilitam o correto entendimento da insurgência formulada e possibilitam aferir o valor do excesso apontado (fl. 332, e/STJ). ... ()
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Confissão de dívida. Decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, ante o não recolhimento da taxa postal para citação da executada Raimunda e não apresentação da memória de cálculo. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais para a suspensão do feito. Executados Jessyca e Vinicius regularmente citados. Pendente a citação da executada Raimunda, em razão do não recolhimento da taxa postal. Pesquisa de bens não realizada. Necessidade de prévia intimação do patrono da exequente para regularização do feito. Decisão anulada. Recurso provido
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. 1.
Nos casos envolvendo contratos de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora deve consistir no instrumento contratual devidamente firmado, acompanhado das faturas detalhadas que comprovem a utilização do serviço, bem como da memória de cálculo relativa à evolução do débito. 2. Na ausência do contrato firmado pela parte demandada, apto a demonstrar a existência da relação contratual de cartão de crédito, considera-se insuficiente a prova escrita apresentada para embasar o ajuizamento da ação monitória.... ()
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
-Na ação de exigir contas, caberá à parte autora impugnar adequadamente as contas apresentadas pela parte ré, mediante documentos justificativos, memória de cálculo e, se houver, o saldo em seu favor (art. 550, §§ 2º e 6º e art. 551, § 2º do CPC). Portanto, na medida em que inerte a parte autora, no caso concreto, em formular tal impugnação na forma adequada, a manutenção da sentença, em que se julgaram boas as contas prestadas pela parte ré, é medida que se impõe. ... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Civil e processual civil (CPC/1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação recebida apenas em parte. Apresentação da memória integral dos cálculos de apenas uma das partes exequentes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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845 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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846 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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847 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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848 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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849 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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850 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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