(DOC. VP 897.5016.0730.2402)

TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote