(DOC. VP 283.4283.2404.3711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89. Desnecessária a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote