(DOC. VP 448.5204.2309.9684)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. I. 

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Neves Porfírio contra a demora na redistribuição de seu processo de execução penal ao Juízo competente, após transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de constrangimento ilegal pela demora na atualização do cálculo de penas e redistribuição do processo; e (ii) a verificação da perda de objeto da ordem. III. Razões de d

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