(DOC. VP 352.6416.9169.2303)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. 1.692.023/MT/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser in

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