Jurisprudência sobre
calculo memoria
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -
Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus do exequente, e que, de outro, os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade, atendendo ao princípio da cooperação - A própria Fazenda Pública, inclusive, faculta à parte interessada o requerimento dos informes pela via administrativa (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10), embora possa ela optar pela via judicial - Dessa forma, é legítima a determinação judicial de apresentação de informes oficiais, mas a consequência da sua não apresentação é o reconhecimento dos cálculos dos exequentes como corretos, sendo indevida a fixação de astreintes, observando-se, ademais, que eventual excesso poderá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.
Recurso tirado contra decisão de homologação de cálculos apresentados pelos exequentes, sem que sopesado eventual maltrato à coisa julgada suscitado após manifestar a fazenda recorrente equivocada aderência aos valores exequendos. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. Comunicado publicado em data bastante anterior à apresentação dos cálculos. Fazenda que demonstrou em pormenorizada memória de cálculo que se vale de parâmetros corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra memória de cálculo apresentada pela agravada. Todavia, os respectivos cálculos foram objeto de conferência pela Contadoria Judicial com a indicação de vícios que foram oportunamente corrigidos, seja em relação à inclusão de juros não devidos e/ou pela desconsideração de depósito realizado nos autos. Ordem posterior para a exclusão dos valores correspondentes ao IPTU, por não comporem os direitos de crédito da agravada. Subsequente apresentação de novas contas sem a presença de tais vícios. Cálculos corretos. Subsistência de débitos da agravante no importe indicado nessas últimas contas. Pagamento a ser realizado no prazo estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e improvido
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107 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.
«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. ... ()
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108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art. 524, § 3º - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art. 524, § 3º - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Cálculo de liquidação em desacordo com o título exequendo. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Inexistência de violação da literalidade da lei. Provimento negado.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.
Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Autos que devem ser remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração do demonstrativo de cálculo, sob pena de afronta ao princípio do acesso à Justiça, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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115 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR, CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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118 - STJ. Execução. Memória atualizada do cálculo. Apresentação pelo autor. Circunstância que não impede a produção de outras provas se necessário. CPC/1973, art. 604.
«Não é pelo fato de o CPC/1973, art. 604, na sua redação atual, dispor sobre a exigência de a execução ser instruída com a memória atualizada do cálculo, que o executado ficará privado de produzir provas, quando a situação dos autos assim o exigir, como na espécie.... ()
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119 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício
«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do CPC/1973, art. 585. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valor atual da dívida, sem se atentar ao tempo decorrido e nem aos termos do acordo firmado e descumprido, e não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, nem indicou os índices ou a forma equivocada de o agravado calcular, de maneira que deve se considerar correta a atualização do cálculo impugnado - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, não comporta a designação de perícia, a não ser por fundado dúvida do juiz - Recurso desprovido... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.. Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para o procedimento cabível, pois os valores que o exequente pretende executar não são aferíveis através de simples cálculos matemáticos, nos termos do art. 786 do CPC ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -
Houve cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação em folha de pagamento do direito à conversão da URV - R. decisão agravada mantida neste ponto - Por outro lado, obrigação de pagar as diferenças até a implantação está pendente de cumprimento - Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus do exequente, e que, de outro, os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade, atendendo ao princípio da cooperação - Dessa forma, é legítima a determinação judicial de apresentação de informes oficiais, mas a consequência da sua não apresentação é o reconhecimento dos cálculos dos exequentes como corretos, sendo indevida a fixação de astreintes, observando-se, ademais, que eventual excesso poderá ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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126 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Embargos do devedor. Excesso de execução. Legalidade das cláusulas ajustadas. Sú mula 211/STJ. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do credor, ora agravado, nos respectivos sítios eletrônicos indicados nos autos - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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128 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.
«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... ()
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129 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.
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130 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Correção. Emenda à inicial. Recurso especial pela alínea «a. Súmula 83/STJ. Possibilidade.
«1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição inicial. ... ()
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132 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petição inicial do incidente. Equívocos contidos na memória de cálculo do exequente bem como em argumentos da Municipalidade. Necessidade de atualização monetária da base de cálculo da verba honorária pelos índices do IPCA-E a partir do ajuizamento da execução extinta, conforme Lei Municipal 3.359/83 e até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, somente a taxa Selic. Juros de mora de 1% ao mês cabíveis a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial (03/12/2020) e até dia 08/12/2021 e, a partir de 09.12.2021, somente a taxa Selic. Ordem para que os exequentes apresentem novos cálculos levando-se em conta os novos parâmetros estabelecidos pelo acórdão. Recurso não provido, com determinação... ()
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134 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE SUA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA.
Recurso da autarquia. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de cerceamento de defesa. O credor não apresentou cálculo com especificação dos valores e taxas mensais acumuladas dos juros de mora e correção monetária ou a data inicial e o termo final da atualização monetária, dentre outros vícios. Impossibilidade de conferência dos cálculos e de sua conformidade com o título executivo. Violação ao art. 534, II a VI, do CPC. Necessária a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo pelo credor, reabrindo-se o prazo para impugnação do INSS, ressalvada a possibilidade de execução invertida. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vinculação da pensão ao salário mínimo vigente na data do pagamento. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos cálculos. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Quantum obtido mediante mero cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Agravo não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.
Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Memória de cálculo. Adequação. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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143 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. MEMÓRIA DE CÁLCULO EMITIDA PELO CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de Ação Monitória na qual alega a autora ser credora da parte ré na importância de R$ 1.427,41, conforme confissão contida na certidão de inteiro teor do processo administrativo de 18/522/2020. Afirma que o crédito é proveniente de férias proporcionais e diferença de triênios não recebidos. Sustenta que requereu, administrativamente, os valores, mas não obteve resposta; ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.
«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.
1 - Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruíram a monitória, à apresentação da memória de cálculo e à correção dos cálculos realizados exige a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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