(DOC. VP 237.4443.8469.5960)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo 1.336.026/PE/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002,

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