(DOC. VP 528.9540.7274.0003)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art

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