(DOC. VP 447.5561.5802.7236)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que, inicialmente, determinou à executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que apresente nos autos as planilhas/informes dos valores devidos à parte autora - Posterior determinação a exequente para apresentar a memória do cálculo - Documentos que estão em poder da executada e são indispensáveis para viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação correto dos valores atrasados - Cabe à administração pública, emitente e detentora dos informes oficiais, a apres
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote