(DOC. VP 102.7435.7717.4906)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENAS JÁ ELABORADO E PEDIDOS JÁ APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM PREJUDICADA

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