Jurisprudência sobre
reexame de fatos e prova
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601 - STJ. Tributário. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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602 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença, bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução em território nacional para configurar os crimes de contrabando e de descaminho, sendo irrelevante que o agente seja o proprietário ou tenha pessoalmente introduzido as mercadorias em território nacional".... ()
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604 - TST. Valor da remuneração mensal. Reexame de fatos e provas.
«O Regional ao estabelecer a remuneração mensal da autora como sendo os valores constantes dos recibos ou a média dos demais meses levou em conta os próprios recibos apresentados pela reclamante. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte de natureza extraordinária. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar inominada incidental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Anulação da sentença. Necessidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem consignou expressamente que a recorrida pleiteou em mais de uma oportunidade a produção da prova pericial - o que não foi analisado - e que o julgamento da demanda sem a produção da referida prova ensejou cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial é essencial ao julgamento do feito.... ()
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609 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação indenizatória c/c compensatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, bem como o disposto no CPC, art. 46, § 5º, concluiu pela competência da 16ª Vara de Execução Fiscal de Porto Alegre para o processamento feito, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Jugados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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612 - STJ. Processual Civil e tributário. Importação. Real adquirente. Ocultação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu estar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação autuada. ... ()
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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. HABITUALIDADE. SÚMULA 126/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, com óbice na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, a perícia no local de trabalho do reclamante, os laudos técnicos e documentos entregues pela própria reclamada demonstravam que a atividade desempenhada era de risco de forma habitual pela exposição aos efeitos da eletricidade podendo causar danos ao reclamante, e, por isso, o trabalho se enquadrava no Decreto 93.412/1986 (vigente à época dos fatos). 4 - Indo além, o TRT concluiu que havia o risco de acidente por exposição à eletricidade não apenas pelos documentos acostados pela própria reclamada, mas também pelo depoimento das testemunhas no sentido de que os atos do reclamante o expunham à eletricidade, sem prova em sentido contrário. 5 - A parte final da OJ 324 da SDI-1 do TST dispõe que: « É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica «, estando o acórdão recorrido em conformidade com o TST no sentido de que mesmo o trabalho em unidade consumidora de energia elétrica representa risco ao trabalhador sendo necessário assegurar o adicional de periculosidade. 6 - Por meio da OJ citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. 7 - Nessa ordem de ideias, considerar que a parte não trabalhou exposta ao risco elétrico, ou ainda considerar que o reclamante não trabalhou em unidade consumidora de energia elétrica, seria necessária a incursão na matéria fática. A Súmula 126/TST veda o reexame de fatos e prova em sede de recurso de revista. 8 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise de transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 9 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896) 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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614 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... ()
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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ. PROVA INCONCLUSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório produzido nos autos, fundamentou a decisão com base na ausência de certeza quanto ao estado de gravidez da reclamante no momento da rescisão contratual. 1.3. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2.2. No caso em exame, o TRT concluiu pela ausência de culpa do contratante pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas e, por consequência, afastou sua condenação subsidiária, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2.3. Não obstante, não constam do acórdão regional elementos para a caracterização da culpa in vigilando, que não pode ser presumida. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o Termo Aditivo possui validade e foi instituído em consonância com os ditames legais, contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que não foi atendida a regra de paridade designada. 4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()
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621 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do CF/88, art. 5º reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... ()
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624 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos quanto ao preenchimento dos requisitos inerentes à responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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625 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito civil. Danos morais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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626 - STF. Ampla defesa: não ofende a CF/88, art. 5º, LV, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
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627 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... ()
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar determinada no curso de regular inquérito policial. Não indiciamento do investigado. Danos morais. Dever de indenizar. Descabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos reformatio in pejus. E provas. Impossibilidade.
1 - A Corte local, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, ao analisar os embargos declaratórios, registrou que não houve alteração que agravasse a situação das partes, esclarecendo que a sentença apenas reafirmou o direito à restituição nos termos do que já foi decidido, sendo certo que a modificação do julgado, a fim de decidir a respeito do alcance da coisa julgada e da configuração de, não depende de simples análise do critério de reformatio in pejus valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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632 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.
«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora afirmou, em suma, que foi instaurado contra si o «Processo Administrativo E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, ao fim do qual lhe foi aplicada penalidade de multa no montante de 0,05% de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, a computar R$ 989.482,03» (fl. 2364, e/STJ). Apurou-se, no bojo daquele procedimento, incidente ocorrido em 19/3/2006, no qual duas pessoas faleceram por intoxicação com gás natural decorrente de vazamento. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos inatacados. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por feminicídio. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. N ecessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. No caso, uma vez que o acórdão apontou elementos dos autos a embasar a decisão dos jurados, concluir de forma diversa e retirar da condenação qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, como quer a defesa, demandaria o reexame vertical do conteúdo probatório desenvolvido na ação penal, providência i ncabível em habeas corpus (AgRg no HC 603.561/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022).... ()
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639 - STJ. Materialidade delitiva. Absolvição sumária. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A absolvição sumária, com suporte no CPP, art. 397, III, exige prova segura de que a conduta perpetrada pelos denunciados não é típica, situação inocorrente no caso, conforme amplamente fundamentado pela Corte estadual no acórdão recorrido, impondo-se o prosseguimento da instrução para a completa elucidação dos fatos mediante regular contraditório. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que «não há, nos autos, qualquer prova que demonstre o excesso de execução alegado e que os agravantes não lograram êxito em comprovar suas alegações, pois não se extrai do caderno processual indícios suficientes que corroborem com a pretensão trazida ao juízo, exatamente como decidido na sentença, razão pela qual ela deve ser mantida. ... ()
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641 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... ()
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642 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Falência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não é possível reexaminar o conjunto fático probatório nesta instância, a teor da Súmula/STJ 7, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Danos a imagem. Honorários recursais. Parâmetros legais. Exorbitância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário final da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual majorou os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. A modificação do valor fixado, dentro dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º, para concluir que o montante da verba deve ser minorado, ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quanto o dispositivo apontado como contrariado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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647 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Oitiva do perito. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Preclusão.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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